Brasília — A Câmara dos Deputados confirmou, na quarta-feira (13), a destinação de R$ 10,5 bilhões em emendas de comissão ao Orçamento sem debate público, sem divulgação dos parlamentares responsáveis pelas indicações e em desacordo com exigências de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Votação relâmpago e sem acesso a planilhas
As propostas foram submetidas às comissões temáticas em sessões que duraram poucos segundos. Parlamentares relataram não ter recebido previamente as planilhas com valores, obras ou municípios beneficiados. Também não puderam apresentar alterações nem discutir a distribuição dos recursos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu na véspera os presidentes de algumas comissões e orientou que as votações ocorressem mesmo sem as listas completas enviadas pelas lideranças partidárias. A estratégia busca assegurar a tramitação das emendas ainda que documentos detalhados sejam apresentados posteriormente.
Reações de deputados
Durante a sessão da Comissão de Integração Nacional, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) classificou o procedimento como “falta de respeito” ao colegiado e questionou a utilidade da reunião. No mesmo encontro, José Rocha (União Brasil-BA) cobrou informação sobre os montantes aprovados, mas ouviu da presidente do grupo, Yandra Moura (União Brasil-SE), que os dados seriam divulgados apenas depois, no site da Câmara.
Em outra comissão, a de Saúde, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) protestou contra a ausência de critérios técnicos na repartição das verbas. O presidente do colegiado, Zé Vitor (PL-MG), respondeu que cabia ao grupo apenas acatar ou rejeitar a lista encaminhada pelas lideranças, sem possibilidade de ajustes.
Decisão contraria ordem do STF
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas de comissão sejam debatidas em público, com identificação dos autores e detalhamento dos gastos. Em 2023, o magistrado chegou a bloquear todas as emendas ao Orçamento por falta de transparência, provocando impasse com o Congresso. As votações desta semana ignoram esses requisitos.
O pagamento das emendas de comissão não é obrigatório; depende de liberação do Executivo e costuma servir de moeda de negociação política. Deputados alinhados à cúpula da Casa tendem a receber fatias maiores, enquanto oposicionistas ficam com menos recursos para suas bases eleitorais.
Contexto e origem das emendas
As emendas de comissão substituíram em 2023 as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF por falta de transparência. Esse novo formato, no entanto, repete críticas de opacidade ao impedir a identificação dos padrinhos políticos dos recursos.
Além da Câmara, o Senado também indica parte do montante total reservado às emendas de comissão. No Senado, a distribuição é conduzida pelo presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
