Câmara vota urgência do PL que proíbe cobrança de bagagem. A proposta, identificada como PL 5041/25, será avaliada nesta terça-feira, 21, e poderá ir direto ao plenário caso o regime de urgência seja aprovado.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que inseriu o tema na pauta ao lado de projetos de segurança pública. O texto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), barra tarifas que limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, respeitando peso e dimensões fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Câmara vota urgência do PL que proíbe cobrança de bagagem
Conhecido como “PL das bagagens”, o projeto determina que a bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave, enquanto bolsa, mochila ou pasta devem caber sob o assento à frente do passageiro. Caso o regime de urgência seja aprovado, o texto será apreciado diretamente no plenário, dispensando análise em comissões.
A movimentação no Congresso ocorre após companhias aéreas lançarem nova categoria de tarifa “básica”, que restringe a gratuidade para uma segunda peça. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines já anunciaram mudanças válidas a partir deste mês. A Azul, por sua vez, informou que manterá a franquia em voos internacionais.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou Gol e Latam para explicarem a oferta de tarifas sem bagagem de mão e a transparência da informação ao cliente. Em nota, o órgão ligado ao Ministério da Justiça pontuou que, embora as empresas estejam “legalmente amparadas”, a prática não traz benefícios ao consumidor e merece revisão.
A Anac também enviou ofício às três principais companhias pedindo esclarecimentos sobre cobranças em rotas internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há previsão de tarifa para bagagem de mão em voos domésticos; a distinção é apenas entre mochilas e malas de até 10 kg, que devem ir no compartimento superior.
A agência reguladora informou que prepara estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que busque equilíbrio entre direitos dos passageiros e competitividade do setor aéreo. Detalhes sobre o andamento desses estudos podem ser consultados no portal da Anac, fonte reconhecida no tema.
Se aprovada a urgência, a Câmara poderá votar ainda nesta semana o mérito da proposta, encerrando um debate que se arrasta desde 2017, quando as companhias receberam autorização para cobrar pela bagagem despachada.
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Crédito da imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
