Brasília, 27 de agosto de 2025 – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “PL da Adultização”, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes online, como redes sociais, jogos, aplicativos e sites.
Fiscalização e penalidades
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), cria uma autoridade nacional autônoma responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções. Empresas que descumprirem a legislação estarão sujeitas a multa de R$ 10 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões, além da suspensão temporária ou definitiva do serviço.
Obrigação das plataformas
O texto aprovado determina que provedores:
- comuniquem imediatamente às autoridades nacionais e internacionais qualquer indício de abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração de menores;
- ofereçam ferramentas de denúncia claras e acessíveis, limitadas a vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades representativas;
- informem o usuário infrator quando um conteúdo for removido, explicando se a decisão foi automática ou humana, e disponibilizem meio de recurso.
Conteúdos considerados impróprios
O PL define como inadequados materiais que envolvam exploração sexual, violência física, bullying, assédio, incentivo à automutilação, uso de substâncias ilícitas, jogos de azar, publicidade enganosa ou conteúdo pornográfico.
Verificação de idade
Para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios, as empresas deverão adotar mecanismos eficazes que vão além da autodeclaração. Usuários com até 16 anos terão contas vinculadas aos responsáveis legais, que poderão ser solicitados a comprovar identidade.
O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se for aprovado sem vetos, as novas regras passarão a valer para qualquer produto ou serviço online disponível no país.
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Com informações de TecMundo
