Portabilidade de conta-salário automática é aprovada pelo Senado Federal com a votação do Projeto de Lei 4.871/2024, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta assegura aos trabalhadores a transferência automática de salários entre bancos e amplia o uso do débito automático em diferentes instituições.
Entre os direitos previstos estão a portabilidade salarial automática, a possibilidade de quitar empréstimos em outro banco via débito automático, o direito à informação clara sobre serviços bancários e a criação de crédito especial com juros reduzidos.
Portabilidade de conta-salário automática é aprovada
De acordo com o texto, a instituição financeira de origem não poderá recusar o pedido de portabilidade de salários, proventos, aposentadorias e pensões, salvo justificativa objetiva. O prazo para concluir a transferência será de até dois dias úteis.
O PL também autoriza o cliente a usar recursos mantidos em um banco para pagar empréstimos contratados em outro, por meio de débito automático. Essa flexibilidade deve aumentar a competitividade entre instituições e reduzir custos para consumidores.
Outro ponto central é a criação de uma nova modalidade de crédito, com taxas inferiores às atuais. Para ter acesso, o cliente não poderá cancelar o débito automático das parcelas até quitar a dívida, poderá ter penhorada a parte do salário que exceder 20 salários mínimos e aceitará receber intimações por e-mail. A regulamentação final caberá ao Banco Central.
O projeto determina ainda que bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central comuniquem, com no mínimo 30 dias de antecedência, qualquer alteração nas taxas de juros de operações de crédito pré-aprovadas e rotativas, incluindo cartões de crédito. A mensagem deverá ser redigida em linguagem de fácil compreensão.
Especialistas avaliam que a portabilidade automática pode incentivar a busca por melhores condições de serviço, já que o processo se tornará mais ágil e com menos barreiras burocráticas, beneficiando cerca de 43 milhões de brasileiros que recebem salário em conta.
O Palácio do Planalto tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Caso seja aprovado integralmente, a nova legislação passará a valer após publicação no Diário Oficial, exigindo que bancos se adequem às regras em prazos que ainda serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional.
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Crédito da imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
