A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece novas regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como “PL da adultização”, a proposta ainda precisa passar por nova votação no Senado, mas já provoca repercussões no setor de jogos eletrônicos, especialmente em sistemas de loot boxes e nos chamados títulos pay to win.
Principais pontos que afetam os games
No Capítulo VII, o texto impõe obrigações a empresas de jogos, aplicativos e redes sociais. Entre os artigos mais debatidos estão:
- Art. I – exige que cada caixa de recompensa entregue pelo menos um item ou vantagem, proibindo caixas vazias;
- Art. II – determina divulgação clara e ostensiva das probabilidades de cada item antes da compra;
- Art. III – veta a comercialização ou troca de itens virtuais por dinheiro ou créditos fora do ambiente oficial do jogo;
- Art. IV – proíbe vantagens competitivas significativas obtidas mediante pagamento, visando manter isonomia entre quem paga e quem não paga.
Transparência nas loot boxes
A exigência de transparência aproxima a legislação brasileira de normas já aplicadas em países como Bélgica, Holanda e China, onde publicadoras precisam revelar chances de obtenção de prêmios e restringir mecânicas que se assemelham a jogos de azar.
Mercado secundário de skins sob risco
O Artigo III pode afetar sites que vendem skins de Counter-Strike 2 fora da Steam. Plataformas oficiais, como a da Valve, tendem a manter o controle sobre transações, enquanto serviços externos podem ser impedidos de operar.
Pay to win pode ser enquadrado
O Artigo IV abre possibilidade de sanções contra títulos classificados como pay to win. Especialistas ressaltam, porém, que o texto carece de definições objetivas sobre o que configura “vantagens competitivas significativas ou desproporcionais”, deixando espaço para interpretações posteriores.
Papel dos pais e controle parental
O projeto reforça a responsabilidade familiar ao exigir que jogos com interação entre usuários ofereçam ferramentas de controle parental. Modelos semelhantes já são adotados em países como Coreia do Sul, Reino Unido e Alemanha desde a década de 1990.
Próximos passos
Depois das alterações feitas pelos deputados, o PL retorna ao Senado. Caso seja sancionado, entrará em vigor um ano após a publicação, período em que desenvolvedoras e plataformas deverão se adequar às novas regras.
Em resumo, o PL 2628/22 pode remodelar práticas de monetização de jogos no país, afetando desde as tradicionais loot boxes até modelos pay to win. Para acompanhar atualizações sobre o tema e outras decisões no universo tecnológico, continue navegando em nosso site.
Com informações de TecMundo
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