O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 10.900/2025, que cria o Estatuto das Blitzes no Estado do Rio de Janeiro e estabelece regras uniformes para operações de fiscalização.
Procedimentos obrigatórios nas abordagens
A partir da publicação da norma no Diário Oficial, toda blitz deve ser precedida de Ordem de Serviço e conduzida por agentes uniformizados que utilizem câmeras corporais. O estatuto também proíbe autuações fundamentadas em imagens ou relatórios de terceiros produzidos após a ação.
O motorista passa a ter o direito de filmar ou fotografar a operação. Caso entregue as chaves de forma voluntária, o veículo não poderá ser retido de maneira coercitiva. Se houver remoção, o automóvel precisa ser levado para um depósito em raio máximo de 50 km.
Pagamentos, limites de multa e prazos
As equipes de fiscalização devem disponibilizar meios eletrônicos, como cartão e PIX, para quitação imediata de débitos, medida que busca evitar a apreensão do veículo. O condutor terá até 60 minutos após o término da blitz para regularizar irregularidades sanáveis no local.
A lei restringe o valor total de multas e encargos a 10% da cotação do veículo na Tabela FIPE. Depósitos deverão operar diariamente, das 8h às 20h, ficando proibida a cobrança de diária em períodos de sistema inativo; cobranças indevidas deverão ser devolvidas em dobro.
Competência das forças de segurança
A Polícia Militar continuará a realizar blitzes destinadas a segurança pública, combate ao crime e ações educativas. Operações exclusivamente veiculares permanecem sob responsabilidade do Detran-RJ. Todos os policiais envolvidos devem usar bodycam e seguir os princípios de legalidade, proporcionalidade e finalidade.
Sanções para descumprimento
Agentes que violarem as novas regras estarão sujeitos a advertência, suspensão de até 90 dias, demissão ou cassação de aposentadoria. Para integrantes da PM, o Estatuto prevê ainda exclusão temporária do Regime Adicional de Serviço por até 60 dias.
O governo estadual afirma que o Estatuto das Blitzes reforça a segurança jurídica tanto para condutores quanto para servidores, reduzindo margem para abusos e aumentando a transparência nas fiscalizações.
