O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Palácio do Planalto uma nota técnica defendendo o veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2159/2021, aprovado pelo Congresso em 17 de julho e conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Pedido formal ao Planalto
O documento foi entregue na terça-feira, 29, e traz a assinatura da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Segundo o MPF, vários trechos do texto violam a Constituição, tratados internacionais e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Principais pontos contestados
Entre as mudanças criticadas estão:
• Modalidades mais permissivas de licenciamento, como o autolicenciamento e a Licença Ambiental Especial (LAE), que permitiriam aprovar empreendimentos de grande impacto apenas com declarações dos próprios interessados.
• Dispensa de licenciamento para atividades do agronegócio e obras de infraestrutura.
• Renovação automática de licenças sem análise técnica.
• Restrição da participação da Funai apenas a territórios indígenas homologados, excluindo áreas ainda em processo de regularização.
• Retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e flexibilização de normas da Lei da Mata Atlântica.
Risco de retrocesso ambiental
Para o MPF, as alterações representam um “desmonte” do sistema de licenciamento ao reduzir a avaliação técnica e fragilizar condicionantes, contrariando o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental. O órgão afirma que o direito ao meio ambiente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição, seria comprometido se o projeto for sancionado sem alterações.
A nota técnica também menciona a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê consulta prévia, livre e informada a comunidades indígenas e tradicionais. Ao limitar a atuação da Funai, o texto, segundo os procuradores, inviabilizaria a análise de impactos indiretos sobre esses povos.
Histórico de alertas
O MPF já havia se manifestado contra a proposta em ações no STF e em reuniões no Congresso. Em maio de 2024, a Procuradoria enviou ao Senado análise semelhante e, em 2025, voltou a discutir o tema com a Comissão de Meio Ambiente.
