Alexandre de Moraes avalia contestar sanção dos EUA, mas especialistas preveem baixo efeito
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estuda meios de reverter a inclusão do seu nome nas sanções previstas pela Lei Magnitsky dos Estados Unidos, aplicada em 30 de julho. Especialistas em direito internacional identificam três caminhos possíveis — sistemas internacionais de direitos humanos, Corte Internacional de Justiça e tribunais norte-americanos —, todos com chances restritas de produzir resultados práticos.
Sistemas de direitos humanos
Segundo Raphael Rocha, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, a via mais direta seria recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A medida, contudo, exigiria o esgotamento prévio das instâncias internas dos EUA e, mesmo em caso de decisão favorável, teria caráter meramente simbólico. A Corte Interamericana não pode ser acionada porque Washington não reconhece a sua jurisdição.
Corte Internacional de Justiça
Outra alternativa seria o Brasil acionar a Corte Internacional de Justiça argumentando violação à soberania nacional, pois Moraes foi sancionado por atos praticados no exercício da função. Mesmo que a CIJ emitisse decisão vinculante, a implementação dependeria do Conselho de Segurança da ONU, onde os Estados Unidos detêm poder de veto. Especialistas consideram, portanto, que o resultado também seria essencialmente declaratório e alcançaria Moraes apenas após longo trâmite.
Ação nos tribunais norte-americanos
Para o cientista político Fabio Andrade, da ESPM, contestar a sanção diretamente no Judiciário dos EUA pode oferecer a melhor relação custo-benefício. Um escritório local poderia alegar aplicação indevida da Lei Magnitsky. O processo, porém, enfrentaria risco de revisão pela Suprema Corte, que possui maioria conservadora, além de custos elevados.
Via diplomática
A diplomacia brasileira ainda poderia negociar com o governo norte-americano a retirada das restrições, mas analistas apontam dificuldade crescente em reverter decisões emanadas da Casa Branca. Elaini Silva, professora da PUC-SP, observa que o impasse expõe questionamentos mais amplos sobre a legitimidade de Washington para impor medidas unilaterais de direitos humanos.
A Lei Magnitsky autoriza bloqueio de bens e restrições de visto a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. No comunicado que incluiu Moraes, o Departamento de Estado citou supostas ações contra a liberdade de expressão e perseguição a aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar das possibilidades jurídicas, os especialistas concluem que qualquer resposta efetiva dependerá de fatores políticos e tende a produzir efeitos limitados, seja pelo caráter simbólico das decisões internacionais, seja pela resistência institucional dentro dos Estados Unidos.
