Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta semana o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros investigados por tentativa de golpe de Estado, congressistas articulam a chamada PEC da Blindagem, proposta que impõe novas barreiras a processos contra deputados e senadores.
O texto não chegou a ser votado na Câmara porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), alegou falta de consenso. Mesmo assim, a pressão de parlamentares, especialmente da base bolsonarista, permanece.
Críticas de inconstitucionalidade
O advogado e constitucionalista Lenio Streck classifica a PEC como incompatível com a Constituição ao criar tratamento diferenciado para integrantes do Legislativo. “Na prática, deputados e senadores ficariam proibidos de ser presos”, afirmou em entrevista.
Entre os pontos mais polêmicos, a proposta:
- retoma a exigência de autorização prévia do Congresso para investigar parlamentares, regra extinta em 2001;
- estabelece que condenações de deputados e senadores no STF só ocorram com o voto de dois terços dos ministros;
- submete prisão preventiva ou uso de tornozeleira eletrônica ao mesmo quórum qualificado do STF, seguido de aval da respectiva Casa Legislativa;
- impede que o Judiciário reveja decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais.
Para Streck, exigir dois terços do Supremo equivale a uma “teratologia jurídica” que contraria o princípio da igualdade. Ele compara: em tribunais do júri, um homicídio pode ser decidido por maioria simples (quatro votos a três), enquanto o parlamentar passaria a depender de um quórum quase inalcançável.
Impacto e tramitação
O jurista acredita que o texto deve sofrer alterações durante a análise parlamentar e, se aprovado sem mudanças, corre risco de ser derrubado pelo próprio STF. Segundo ele, além de violar a isonomia, a PEC aborda temas que poderiam ser tratados por lei ordinária, mas foram levados à Constituição para escapar a eventual veto presidencial.
Outro ponto criticado é a possibilidade de o Congresso sustar processos criminais sem chance de reversão judicial, medida que, na avaliação de Streck, rompe o equilíbrio entre os Poderes.
Ainda não há data definida para a votação da proposta. Nos bastidores, líderes partidários discutem ajustes para reduzir a resistência dentro e fora do Parlamento.
O debate acontece em meio à expectativa de avanços no julgamento do STF sobre a tentativa de golpe, o que, para analistas, intensifica a mobilização de parlamentares em busca de novas salvaguardas.
Com informações de InfoMoney
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