Brasília – O Palácio do Planalto finalizou minuta de projeto de lei que cria um novo marco regulatório para empresas de tecnologia e prevê, entre outras sanções, o bloqueio provisório de plataformas digitais por até 60 dias sem necessidade de ordem judicial.
De acordo com o texto de mais de 60 artigos, o acesso a redes sociais ou serviços de mensagens poderá ser interrompido por 30 dias, prorrogáveis por igual período, caso a empresa descumpra repetidamente a obrigação de detectar e remover conteúdos ilícitos já previstos no Código Penal e em outras leis. Ultrapassado o prazo, nova suspensão só poderá ocorrer por decisão da Justiça.
Escalonamento de penalidades
A proposta estabelece uma sequência de punições que começa com advertências, segue para multas e alcança a suspensão temporária. Multas e outras sanções financeiras também estão previstas para casos de descumprimento das regras.
Responsabilidade das plataformas
Inspirado no modelo de “dever de precaução” usado pela União Europeia, o projeto determina que fornecedores de serviços digitais removam de imediato conteúdos que caracterizem crimes como violência doméstica, estupro, racismo, indução ao suicídio, violações aos direitos de crianças e adolescentes, além de crimes contra o Estado democrático de direito — incluindo golpe de Estado e violência política.
Ficou mantido o entendimento do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União de que as plataformas devem responder por danos decorrentes de publicações de terceiros, em linha com decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet, tomada em junho.
Deveres adicionais e nova agência
Empresas com mais de 3 milhões de usuários precisarão interromper a circulação de conteúdos que prejudiquem a integridade das eleições e manter representação legal no Brasil, inclusive serviço de atendimento ao consumidor. A fiscalização caberá a uma autarquia a ser criada a partir da reformulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passará a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais.
Tramitação
O envio do projeto ao Congresso está previsto para a próxima semana. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva validou a fórmula final de sanções após reunião com ministros e assessores no Palácio do Planalto, na última quarta-feira (13).
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Com informações de Folha de S.Paulo
