A intensificação das penalidades impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, não é simples de colocar em prática, avaliou a professora de direito internacional Jean Galbraith, da Universidade da Pensilvânia. Segundo a especialista, listar nomes em atos administrativos “é a parte fácil”; o desafio está em transformar ameaças em medidas efetivas que passem pelo Departamento do Tesouro e pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac).
Nas últimas semanas, políticos como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo usaram as redes sociais para pressionar Washington a ampliar as punições contra Moraes e, por extensão, contra o governo brasileiro. Galbraith, entretanto, observa que qualquer escalada exigiria “muito mais esforço, capital político e enfrentaria questionamentos jurídicos” dentro dos próprios EUA.
Escopo limitado
Moraes foi incluído em uma combinação de instrumentos legais norte-americanos: a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) e a Lei Magnitsky Global, usada tradicionalmente contra autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos. Para Galbraith, a aplicação desses dispositivos ao ministro brasileiro foi “ampla e agressiva”, funcionando, por ora, como “um tiro de advertência”.
A jurista lembra que pressões semelhantes já recaem sobre a juíza eslovena Beti Hohler, do Tribunal Penal Internacional, e sobre outros integrantes do TPI desde fevereiro, sem que os EUA tenham ido além de sanções simbólicas. “Em tese, as restrições poderiam atingir bancos que operam com esses alvos, mas isso não aconteceu”, afirmou.
Medidas consideradas extremas
Entre as ações mais duras ventiladas por aliados de Donald Trump está a possibilidade de expulsar o Brasil do sistema de transferências Swift. Galbraith considera a hipótese “agressiva demais”, pois obrigaria Washington a lidar com repercussões financeiras globais superiores a qualquer disputa específica com Brasília.
Mesmo sanções secundárias contra instituições financeiras que mantenham operações com Moraes esbarrariam em dificuldades. De um lado, os bancos brasileiros ficariam divididos entre cumprir a legislação local e as exigências americanas; de outro, poderiam questionar nos tribunais dos EUA se a Lei Magnitsky realmente alcança quem apenas mantém relação comercial com o sancionado, sem envolvimento em infrações subjacentes.
Discricionariedade presidencial
A professora ressalta que grande parte da política externa americana se apoia em leis redigidas de forma “vaga”, delegando ao presidente ampla discricionariedade. Durante o primeiro mandato de Trump, nove emergências nacionais foram declaradas em apenas sete meses, sustentando centenas de atos unilaterais — inclusive tarifas de 50% sobre determinados produtos brasileiros, justificadas como reação ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro em tribunais nacionais.
No entanto, transformar retórica em ação demanda “governança e competência”, diz Galbraith. Com a administração envolvida em disputas comerciais e diplomáticas em várias frentes, a ampliação de sanções contra Moraes não parece prioridade imediata.
Opções para contestação
Para o próprio ministro, as possibilidades de reverter as medidas nos tribunais americanos são limitadas. Já empresas e indivíduos afetados indiretamente, como bancos ou parceiros comerciais, podem argumentar que o alcance das leis citadas excede os limites previstos pelo Congresso dos EUA. “A questão é se há, de fato, violação de direitos humanos que justifique a Magnitsky ou se o Tesouro está interpretando a legislação de modo excessivamente amplo”, avalia a jurista.
Galbraith aconselha atores privados a adotarem uma postura de cautela enquanto aguardam definições. “Os Estados Unidos estão exercendo poder unilateral de forma altamente questionável”, resume.
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Com informações de Folha de S.Paulo
