A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) enviou nesta semana um ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) questionando a campanha oficial sobre a chamada CNH Social. A entidade, que representa os Detrans dos estados e do Distrito Federal, afirma que o material publicitário do governo cria expectativas irreais ao sugerir gratuidade automática da Carteira Nacional de Habilitação para todas as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Entidade aponta ausência de norma federal
Segundo a AND, não existe regulamentação nacional que garanta o benefício de forma universal. O conteúdo divulgado pelo Palácio do Planalto nas redes sociais indica que, a partir de 12 de agosto, qualquer cidadão de baixa renda teria direito à gratuidade. A associação sustenta, porém, que o programa é administrado pelos estados, cada um com regras, prazos e orçamento próprios.
No documento assinado pelo presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva, a entidade alerta que a omissão dessas informações pode levar a uma procura desordenada nos postos de atendimento, com potencial frustração do público. O texto solicita a revisão das peças publicitárias, a publicação de nota de esclarecimento e a contextualização legal do programa.
Lei permite uso de multas, mas depende de adesão estadual
Em 27 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou alteração no Código de Trânsito Brasileiro que autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas para financiar a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A proposta, apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), vincula a elegibilidade ao CadÚnico, mas não impõe gratuidade automática nem cria mecanismo de repasse obrigatório aos estados.
Diante das críticas, a Agência Brasil reconheceu que a implementação depende de decisão de cada Detran. O órgão de comunicação oficial ressaltou que a prioridade deverá ser para candidatos às categorias A (motocicleta) e B (automóvel), embora os departamentos estaduais possam estender o benefício a outras categorias conforme disponibilidade orçamentária.
Debate sobre custos da habilitação
A controvérsia sobre a CNH Social ocorre no momento em que o ministro dos Transportes, Renan Filho, propõe tornar facultativas as aulas em autoescolas. Em entrevista recente, ele afirmou que a medida poderia reduzir em mais de 80% o custo para obter a habilitação, hoje estimado entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, a depender do estado.
Assim, enquanto o governo federal discute formas de ampliar o acesso à CNH, os Detrans cobram maior clareza sobre as responsabilidades de cada esfera para evitar sobrecarga nos serviços e frustração da população.
