Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto-base do projeto que institui um novo Código Eleitoral. Em votação separada, o colegiado também deu sinal verde ao retorno do voto impresso, proposta aprovada por 14 votos a 12.
A impressão do voto havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que poderia quebrar o sigilo da escolha do eleitor. Mesmo assim, a medida foi incluída no projeto de lei complementar relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), visto como vitória de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Próximos passos
Com a aprovação do texto-base, a CCJ ainda precisa analisar destaques que podem alterar trechos específicos. Concluída essa etapa, o projeto seguirá ao plenário do Senado. Como o texto sofreu mudanças em relação ao aprovado na Câmara em 2021, a proposta deverá retornar à Casa Baixa para nova deliberação.
Principais mudanças
Para obter apoio na comissão, Castro fez ajustes relevantes. Entre eles, afrouxou regras que restringiam candidaturas de militares, policiais, juízes e integrantes do Ministério Público. Agora, esses servidores precisam se desligar definitivamente do cargo apenas um ano antes do pleito. Para guardas civis e policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e penais, a desincompatibilização um ano antes se limita à atividade-fim, não à corporação. As normas mais rígidas só valerão após as eleições municipais de 2026.
O relator também retirou do texto a possibilidade de o Congresso derrubar decisões da Justiça Eleitoral e reduziu benefícios que liberavam uso irrestrito do fundo partidário. Permaneceram, porém, dispositivos que:
- eliminam a padronização do Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais (SPCA);
- limitam a Justiça Eleitoral à verificação formal dos balanços partidários, impedindo apurações sobre superfaturamento ou desvio de recursos públicos.
Pesquisas eleitorais e fake news
A versão aprovada na CCJ derrubou a censura a pesquisas na véspera e no dia da eleição, mantida na proposta da Câmara. Em vez de obrigar a divulgação de uma “taxa de acerto”, o texto determina que os institutos publiquem dados de levantamentos anteriores junto ao resultado oficial das urnas.
Quanto à disseminação de informações falsas, a pena prevista pela Câmara — até quatro anos de reclusão — foi reduzida para detenção de dois meses a um ano, com possibilidade de aumento de um terço em casos agravados. O relator excluiu punição para quem apenas compartilhar o conteúdo.
Ficha Limpa, cota de gênero e extensão do código
O projeto consolida em 877 artigos todas as normas eleitorais existentes e modifica alguns pontos. Entre eles, reduz de oito anos a partir do término da pena para até oito anos contados da decisão judicial o período de inelegibilidade definido na Lei da Ficha Limpa.
Também foi inserida reserva mínima de 20% das cadeiras da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para mulheres, mesma proporção aplicada hoje no Senado.
Para continuar acompanhando a evolução desse debate e outras pautas do Congresso, visite a seção de notícias do nosso site.
Nesta fase, o texto ainda pode sofrer alterações significativas antes de ser levado ao plenário do Senado e, posteriormente, novamente à Câmara. A discussão promete se estender pelos próximos meses, com impacto direto nas eleições de 2026.
Com informações de Folha de S.Paulo
