Câmara aprova projeto que impõe novas regras para redes sociais e jogos online voltados a menores
Brasília – 20 de março de 2024. A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na noite desta quarta-feira (20), o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, que cria mecanismos para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e regula o funcionamento de redes sociais e jogos online voltados a esse público. A matéria retorna ao Senado para análise das alterações feitas pelos deputados.
Autoridade autônoma de fiscalização
O texto estabelece a criação de uma autoridade nacional autônoma responsável por fiscalizar o cumprimento da futura lei, editar normas complementares e aplicar sanções. Entre as punições previstas estão advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (limitada a R$ 50 milhões), suspensão temporária e proibição de atividades.
Verificação de idade e supervisão parental
Empresas que ofertam produtos ou serviços potencialmente acessados por menores deverão adotar sistemas de verificação de idade e ferramentas de supervisão para responsáveis legais. Perfis de usuários com 16 anos ou menos só poderão ser criados se vinculados à identificação de um dos responsáveis.
Os pais ou responsáveis terão acesso a opções de controle que incluem visualização das configurações de conta, restrição de transações financeiras, identificação de perfis adultos que interagem com o menor, consulta ao tempo de uso e ativação ou desativação de salvaguardas, todas apresentadas em língua portuguesa.
Conteúdos vetados e obrigação de remoção
É vedada a monetização ou o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças ou adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva. Materiais que envolvam exploração ou abuso sexual, violência, incentivo à automutilação, uso de drogas ou promoção de jogos de azar devem ser removidos assim que a plataforma for notificada pela vítima, seus representantes, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância, independentemente de ordem judicial.
Relatórios e comunicação às autoridades
Plataformas, jogos ou serviços com mais de um milhão de usuários menores de idade terão de publicar relatórios semestrais detalhando canais de denúncia, número de ocorrências recebidas e providências adotadas. Além disso, empresas devem comunicar indícios de exploração sexual infantil às autoridades nacionais e internacionais competentes e manter registros desses conteúdos por seis meses.
Negociações e apoio no Congresso
O relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) incluiu mudanças para atender à oposição, como o reforço da autonomia da autoridade fiscalizadora e a proibição de mecanismos de vigilância massiva. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), endossou a proposta após reunião com representantes da sociedade civil, entre eles a juíza da Vara da Infância do Rio de Janeiro, Vanessa Cavalieri, que relatou casos de crimes contra menores.
O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, classificou o projeto como resultado de diálogo entre Congresso, especialistas e sociedade, citando o vídeo do influenciador Felca, que denunciou a “adultização” de crianças na internet, como impulso decisivo para a tramitação.
Com a aprovação pela Câmara, o ECA Digital dependerá agora do aval final do Senado para seguir à sanção presidencial.
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Com informações de InfoMoney
