A Câmara dos Deputados suspendeu, na noite desta quarta-feira (27), a tentativa de aprovar em dois turnos, no mesmo dia, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Prerrogativas, que condiciona a abertura de investigações criminais contra deputados e senadores à autorização do Congresso e impõe novas regras para prisão de parlamentares.
O recuo ocorreu após reunião tensa na residência oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Líderes de diversos partidos avaliaram não haver os 308 votos necessários para aprovar a matéria. A votação ficou, ao menos, para a próxima semana.
Texto em sigilo e divisões internas
O relatório do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi mantido em sigilo até poucos minutos antes da sessão. Por volta das 19h30, chefes de bancadas foram convocados para discutir dois rascunhos apresentados pelo relator. Sem consenso, a reunião terminou sem definição.
Entre os pontos mais criticados está a possibilidade de suspender inquéritos já em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). A bancada do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, pressionou para incluir esse dispositivo, mas encontrou resistência inclusive entre aliados de centro.
Argumentos pró e contra
A cúpula da Câmara argumenta que a PEC reforça a independência do Legislativo diante do Judiciário. “É direito do Congresso discutir garantias que assegurem o livre exercício do mandato”, afirmou Motta pela manhã, em evento do grupo Globo.
Partidos de oposição ao texto, sobretudo PT, PSOL e PC do B, acusam a proposta de reduzir a transparência e de criar obstáculos para investigações de corrupção. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), declarou ao deixar a reunião que “o deputado é um cidadão como qualquer outro” e que não cabe autorização prévia para investigar.
Histórico e alcance da proposta
A PEC resgata dispositivo da Constituição de 1988, revogado em 2001, que condicionava a abertura de processo contra parlamentares a aval do Congresso. Pelo texto em discussão:
- A investigação dependeria de autorização do plenário, em votação secreta;
- Inquéritos em andamento poderiam ser suspensos;
- A prisão em flagrante ficaria restrita a crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo e tráfico de drogas.
Deputados do centrão defendem a mudança como forma de se proteger de apurações sobre emendas parlamentares. A proposta também é apoiada por bolsonaristas que buscam limitar ações do STF na véspera do julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe.
Tramitação acelerada emperra
A Mesa da Câmara pretendia atropelar o intervalo de cinco sessões exigido entre os dois turnos de votação de uma PEC e aprovar o texto remotamente na mesma noite. Com o impasse, o plenário esvaziou-se depois das 20h, e Motta adiou a análise.
Se aprovada pela Câmara, a proposta ainda precisará ser examinada em dois turnos pelo Senado.
O presidente da Casa reiterou que só colocará o tema em votação quando houver votos suficientes. Até lá, a pauta que inclui a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, prioridade do governo, permanece travada.
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Resumo: Sem apoio necessário, a Câmara adiou a votação da PEC das Prerrogativas, que condiciona investigações e prisões de parlamentares ao aval do Congresso. A discussão será retomada na próxima semana.
Com informações de Folha de S.Paulo
