Bagagem de mão gratuita volta ao centro do debate no Congresso após a Câmara dos Deputados aprovar, nesta terça-feira (21), regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25. A decisão permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem passar por comissões.
O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida reage a “abusos” de companhias aéreas que decidiram restringir o transporte de malas sem custo adicional.
Bagagem de mão gratuita: Câmara aprova urgência do PL
De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), o chamado “PL das Bagagens” proíbe empresas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar, sem cobrança, uma mala de cabine e um item pessoal. Pesos e dimensões continuarão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Pelo texto, a mala de até 10 quilos deverá ser acomodada no compartimento superior, enquanto bolsa, mochila ou pasta ficarão sob o assento à frente do viajante — prática já prevista em normas da Anac, mas que vinha sendo restringida por novas tarifas “básicas” anunciadas por Gol e Latam.
A implantação dessas tarifas motivou notificações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, que solicitou explicações sobre transparência e possíveis prejuízos aos clientes. A Anac também enviou ofícios a Azul, Gol e Latam pedindo esclarecimentos sobre cobranças em voos internacionais.
Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas existe distinção entre mochilas pequenas e malas de cabine. A Anac afirmou ainda que prepara estudos técnicos para auxiliar o Congresso a formular regulação equilibrada, preservando direitos dos passageiros e a competitividade do setor.
Informações detalhadas sobre exigências de peso e dimensões de bagagem podem ser consultadas diretamente no site da Agência Nacional de Aviação Civil, órgão responsável pela regulamentação do transporte aéreo no país.
Com a urgência aprovada, líderes partidários articulam votar o mérito do projeto nas próximas sessões. Se aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.
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Imagem: Lula Marques/Agência Brasil
