Câmara aprova regras para julgamentos do STF após rejeitar, nesta quarta-feira (22), por 344 votos a 95, o recurso do Partido Novo contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que regulamenta o regime jurídico das ações concentradas no Supremo Tribunal Federal, segue agora para análise do Senado.
Relatado por Alex Manente (Cidadania-SP) e inspirado em anteprojeto elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, o texto fixa novas diretrizes para Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Câmara aprova regras para julgamentos do STF e envia ao Senado
Entre os principais pontos, o PL determina que esses processos deverão ser julgados em até 12 meses após a distribuição, prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa. A proposta também exige quórum qualificado de dois terços dos ministros para a modulação dos efeitos das decisões, substituindo a maioria simples prevista inicialmente.
O texto obriga ainda que decisões monocráticas sejam fundamentadas e submetidas ao plenário na sessão seguinte; caso isso não ocorra, tornam-se nulas. Para partidos políticos, surge a polêmica cláusula de desempenho: somente legendas que a tenham alcançado poderão propor ações de controle de constitucionalidade. A restrição não figurava no anteprojeto original.
Pelas regras eleitorais em vigor, a partir da legislatura de 2027 terão atingido a cláusula os partidos que elegerem ao menos 13 deputados federais em um terço das unidades da Federação, ou obtiverem 2,5% dos votos válidos, distribuídos em iguais condições regionais. Para federações, a atuação será conjunta, como se fossem uma única agremiação; confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional também permanecem legitimadas.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou o dispositivo, lembrando que a Constituição já autoriza qualquer partido com representação no Congresso a ingressar com tais ações. Para ela, restringir esse direito por lei ordinária, e não por Proposta de Emenda à Constituição, fere o texto constitucional.
Com a aprovação na Câmara, a matéria passa a tramitar no Senado, onde poderá receber emendas. Caso o texto seja alterado, retornará à Câmara; se mantido, seguirá para sanção presidencial. Mais detalhes sobre o rito legislativo podem ser conferidos no site oficial do Senado Federal.
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Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil
