Conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh mensais passou a ser política permanente nesta quarta-feira (8), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a Medida Provisória 1.300/25, que cria o programa Luz do Povo.
A gratuidade, em vigor desde julho por efeito imediato da MP, torna-se agora a Lei 15.235/2025. O benefício alcança 4,5 milhões de lares inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, além de famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), povos indígenas e comunidades quilombolas.
Conta de luz gratuita para baixa renda vira lei
Ao todo, cerca de 60 milhões de brasileiros serão atendidos. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, “a proteção social é necessária até que o Brasil alcance justiça tarifária, aumentando a renda de todos”.
Como será financiada a isenção
Os custos da tarifa social serão cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo abastecido por todos os consumidores para viabilizar políticas públicas do setor. A lei permite que continuem sendo cobrados encargos não relacionados ao consumo, como a contribuição para iluminação pública e o ICMS, conforme legislação estadual ou municipal.
Descontos futuros
A partir de janeiro de 2026, famílias que consumirem até 120 kWh terão redução de 12% na fatura. A estimativa é que 55 milhões de pessoas usufruam desse abatimento.
Alterações incluídas pelo Congresso
O texto aprovado incorporou um desconto em dívidas de hidrelétricas com a União, proposto pelo relator Fernando Coelho Filho (União-PE), o que representa renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4 bilhões. Também ficou definido que o custo adicional das usinas nucleares será diluído entre todos os usuários, exceto os de baixa renda, a partir de 2026.
Assuntos como tarifas diferenciadas por horário e mudanças no mercado de curto prazo foram retirados durante a tramitação. Parte desses pontos migrou para a MP 1.304/25, ainda em debate no Congresso. Detalhes sobre o programa podem ser consultados no portal oficial do governo (https://www.gov.br/pt-br).
Para o setor de irrigação e aquicultura, deixou de existir o horário fixo de 21h30 às 6h para desconto na energia; o período será ajustado diretamente com as distribuidoras, seguindo parâmetros federais.
No Planalto, Lula destacou que a iniciativa “garante dignidade energética” às famílias de baixa renda e reafirmou compromisso com políticas sociais sustentáveis.
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Crédito da imagem: Ricardo Stuckert / PR
