PEC da Blindagem poderá colocar o Brasil em situação de ilícito internacional caso seja aprovada, segundo alerta da professora de direito constitucional Flavia Piovesan, ex-secretária de Direitos Humanos da Presidência da República e ex-vice-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A proposta restabelece a exigência de autorização prévia do Congresso para processar criminalmente parlamentares, incluindo a possibilidade de votação secreta. Para Piovesan, a medida contraria a Constituição Federal e viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo Brasil em 1992.
PEC da Blindagem viola pacto internacional, diz ex-secretária
Piovesan lembra que, em 2021, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pelo feminicídio de Márcia Barbosa, assassinada em 1998 por um deputado estadual que escapou de ação penal graças à antiga regra de imunidade. A especialista afirma que, ao “ressuscitar” o modelo revogado em 2001 — agora agravado pelo voto secreto —, o Parlamento afronta os artigos 8º, 25º e 2º da Convenção, que tratam de acesso à Justiça e obrigações estatais.
“É uma proposta anacrônica, que fere o Estado de Direito e os valores constitucionais”, diz a docente da PUC-SP, também coordenadora da Unidade de Monitoramento das decisões do sistema interamericano no CNJ. Ela sustenta que a PEC viola o princípio da separação de Poderes ao blindar de forma “excessiva e desproporcional” o Legislativo e restringir a atuação do Judiciário.
O voto secreto, previsto para autorizar ou barrar processos, também é classificado como retrocesso. Piovesan cita emenda constitucional de 2013 que eliminou o sigilo em votações sobre vetos presidenciais e perda de mandato para argumentar que a democracia brasileira avançou rumo à transparência, não ao ocultamento.
A jurista rebate a tese de que a imunidade, por constar no texto original de 1988, não poderia ser considerada inconstitucional. Para ela, a Carta deve ser interpretada de forma “evolutiva e dinâmica”, alinhada à jurisprudência interna e internacional. Caso a PEC seja aprovada, afirma, o Brasil poderá ser denunciado novamente à Comissão e à Corte Interamericana, expondo-se a sanções e danos de reputação.
Organizações de direitos humanos preparam mobilização no Senado para barrar a proposta e ressaltam que o país tem obrigação de harmonizar sua legislação aos tratados que subscreveu, conforme estabelece a própria Convenção Americana e a jurisprudência do sistema interamericano.
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Crédito da imagem: Eduardo Anizelli/Folhapress
