A eventual condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais investigados por envolvimento em tentativa de golpe de Estado deve acirrar o debate sobre quem decide a perda do posto e da patente de militares: o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal Militar (STM).
O que está em jogo
Ministros do STF sinalizam que, caso a pena aplicada ultrapasse quatro anos, o tribunal poderá aplicar a perda da função militar com base no artigo 92 do Código Penal, que prevê a cassação de cargo público como sanção acessória.
No entanto, três integrantes do STM ouvidos pela reportagem defendem que essa decisão cabe apenas à Justiça Militar, conforme o artigo 142 da Constituição. O dispositivo determina que somente um tribunal militar pode declarar oficiais indignos e, consequentemente, bani-los das Forças Armadas.
Trâmite militar
Pelo rito defendido pelo STM, o Ministério Público Militar só ingressa com representação depois do trânsito em julgado no STF. Se a condenação superar dois anos, os ministros da corte castrense apreciam a perda de patente, sem reavaliar o mérito da acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Não há prazo para análise; a velocidade dependerá do MP Militar e da pauta fixada pela presidente do tribunal, ministra Maria Elizabeth Rocha.
Réus militares
Além de Bolsonaro, que recebe R$ 12.861 como capitão reformado, outros cinco dos oito réus considerados centrais pela PGR são militares: os generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Almir Garnier, além do tenente-coronel Mauro Cid. O julgamento está marcado para sessões da Primeira Turma do STF de 2 a 12 de setembro.
Consequências: “morte ficta”
Oficiais banidos passam à condição de “mortos fictícios”: perdem direitos da carreira, como prisão especial, e têm o salário convertido em pensão aos dependentes. O Exército gasta cerca de R$ 20 milhões anuais com 238 pensionistas nessa situação.
Reforma previdenciária de 2019 reduziu o benefício, atrelando o valor ao tempo de serviço. Ainda assim, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em 13 de agosto, que o governo Lula extinga a prática, alegando afronta à moralidade administrativa.
Tensão na Justiça Militar
Embora tradicionalmente homologatória, a deliberação sobre a perda de posto pode gerar controvérsia sem precedentes se envolver quatro generais de quatro estrelas e um ex-chefe de Estado. Dois ministros do STM admitem, reservadamente, que a corte poderá enfrentar pressões internas caso o tema chegue à pauta.
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Com informações de Folha de S.Paulo
