Ampliar as penalidades impostas pelos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes exigirá um grau de esforço político e jurídico muito maior do que simplesmente incluí-lo em listas de sanções, afirma a professora de direito internacional Jean Galbraith, da Universidade da Pensilvânia.
A jurista, referência em relações exteriores norte-americanas, avalia que o grande teste será a disposição do Departamento do Tesouro e do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac) em pôr em prática medidas mais severas. “Apontar nomes é a parte fácil; executar punições amplas consome capital político e levanta questionamentos legais”, disse Galbraith.
Pressão virtual alimenta expectativa
Nas últimas semanas, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo ampliaram a pressão nas redes, sugerindo que Washington poderia endurecer o pacote contra Moraes e, por tabela, contra o Brasil. Para Galbraith, entretanto, ações como excluir o país do sistema internacional Swift seriam “agressivas demais” e provocariam reações globais que os Estados Unidos teriam dificuldade em administrar.
Ritmo costuma ser mais lento que a retórica
Casos recentes indicam que o avanço norte-americano costuma ser gradual. A professora cita o exemplo da juíza eslovena Beti Hohler, do Tribunal Penal Internacional (TPI), alvo de sanções por autorizar pedido de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu. Apesar do discurso contundente da Casa Branca, bancos que fazem operações com a magistrada ainda não foram bloqueados.
Base legal contestada
Moraes foi enquadrado na Lei Magnitsky Global, combinada à Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Segundo Galbraith, a interpretação adotada por Washington para incluir o ministro — por sua atuação em processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e em questões de liberdade de expressão — é “ampla e agressiva”. Ela classifica o ato como um “tiro de advertência”, em que tarifas comerciais podem ser o objetivo final.
A especialista lembra que o ex-presidente Donald Trump recorreu nove vezes a declarações de emergência em apenas sete meses de mandato, usando dispositivos vagos aprovados pelo Congresso para justificar diversas punições, inclusive contra produtos brasileiros, tarifados em 50% em 2020.
Dilemas para bancos e governo
Para instituições financeiras brasileiras, o cenário gera incerteza, pois elas precisam obedecer a legislações conflituosas. Já Moraes teria poucas alternativas na Justiça dos EUA, aponta Galbraith. Alvos secundários, como bancos ou empresas, poderiam questionar o alcance da Lei Magnitsky, alegando que a norma só se aplicaria se comprovado auxílio direto a violações subjacentes.
“O Tesouro e a Presidência estão estendendo a lei além do texto. Usam a incerteza e o medo para cumprir a missão”, resume a professora.
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Com informações de Folha de S.Paulo
