O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) recusou-se a divulgar a lista detalhada dos valores retroativos devidos a promotores e procuradores, estimados em cerca de R$ 6 bilhões. O pedido foi feito pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas o órgão alegou que a divulgação violaria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Justificativa do MP-SP
Em resposta enviada mais de um mês após a solicitação, o MP-SP apresentou apenas faixas mensais pagas a título de indenização, sem identificar beneficiários nem quantificar os montantes individuais. O órgão argumentou que já forneceu as informações possíveis, afirmou que seus passivos “são auditáveis” e destacou que a execução orçamentária é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Ministério Público acrescentou que os créditos são baseados em legislação, decisões judiciais e deliberações do CNMP.
Críticas de especialistas
Juristas ouvidos pela reportagem consideram a negativa um uso inadequado da LGPD para restringir dados de interesse público. O advogado Marcelo Cárgano, especializado em proteção de dados, ressalta que a lei de privacidade não deve limitar a transparência prevista na LAI, especialmente no que se refere à remuneração de agentes públicos. Bruno Morassutti, diretor da ONG Fiquem Sabendo, opina que a informação deveria ser pública, e classifica a decisão do MP-SP como “retrocesso”.
Transparência em debate
Para André Boselli, da Artigo 19, verbas indenizatórias compõem a remuneração e, portanto, devem ser divulgadas de forma individualizada. Ele afirma que a interpretação da LGPD para barrar pedidos semelhantes tem se tornado frequente no Judiciário e no Ministério Público, enfraquecendo mecanismos de controle social.
A Lei de Acesso à Informação prevê transparência ativa de gastos com pessoal. Já a LGPD permite o tratamento de dados quando há obrigação legal ou interesse público, circunstâncias que, segundo os especialistas, se aplicam ao caso.
