A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na noite de segunda-feira (21/7), para confirmar as medidas cautelares decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, resultando em placar de 4 votos a 1 pela manutenção das restrições impostas na última sexta-feira (18/7).
O julgamento ocorreu em sessão virtual agendada pelo presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, a pedido do relator. Votaram a favor das cautelares Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Encerrando a análise, Luiz Fux sustentou posição contrária, mas foi minoria.
As medidas confirmadas abrangem monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar, proibição de uso de redes sociais, vedação de contatos com autoridades estrangeiras e limitação de aproximação a representações diplomáticas. Também está proibido qualquer contato entre o ex-chefe do Executivo e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado no mesmo inquérito e atualmente nos Estados Unidos.
Em seu voto divergente, Fux argumentou que a amplitude das restrições afeta de forma desproporcional direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e a liberdade de expressão. O ministro observou que a legislação exige demonstração concreta, contemporânea e individualizada dos pressupostos que autorizam a adoção de cautelares penais diversas da prisão. Na avaliação dele, esses requisitos não foram atendidos, inexistindo, no momento, necessidade comprovada das ordens determinadas.
Fux ressaltou, ainda, o princípio da proporcionalidade, segundo o qual qualquer medida restritiva deve guardar relação direta com a finalidade pretendida e ser adequada ao contexto. Para o ministro, o conjunto de proibições aplicadas extrapola esse limite.
Os demais integrantes da Primeira Turma acompanharam integralmente o entendimento do relator. Alexandre de Moraes havia autorizado, na sexta-feira, busca e apreensão na residência de Bolsonaro, apreensão de dispositivos eletrônicos e a adoção imediata das cautelares agora confirmadas. A decisão atendeu pedido da Polícia Federal (PF) com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com Moraes, o ex-presidente e o filho Eduardo Bolsonaro comemoraram publicamente a decisão do então presidente norte-americano Donald Trump de elevar em 50% tarifas sobre produtos brasileiros. Para o magistrado, as manifestações configuram “gravíssima agressão estrangeira” e visam pressionar o Judiciário brasileiro, em especial o STF, onde tramita a Ação Penal 2.668, que apura suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Na decisão que embasou a operação, Moraes indicou que as condutas do ex-mandatário e de seu filho constituem atos executórios de crimes como obstrução de investigação, coação no curso do processo e atentado à soberania. Segundo o ministro, a defesa de sanções econômicas estrangeiras teria o objetivo de criar crise interna para constranger a Corte no julgamento do processo principal.
Para a Polícia Federal, Bolsonaro agiu deliberadamente para incentivar seguidores contra o Poder Judiciário e influenciar a adoção de medidas econômicas hostis por parte do governo dos Estados Unidos. Os investigadores apontam que essa ofensiva buscaria “obstar o regular prosseguimento” da ação penal em trâmite no STF, além de afetar as relações diplomáticas entre os dois países.
As cautelares mantidas são:
• Uso de tornozeleira eletrônica;
• Recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h, de segunda a sexta-feira, e integral em fins de semana e feriados;
• Proibição de aproximação ou acesso a embaixadas e consulados de nações estrangeiras;
• Proibição de contato com embaixadores ou autoridades de outros países;
• Proibição de utilização de redes sociais, direta ou indiretamente;
• Proibição de contato com Eduardo Bolsonaro e com os demais investigados nos quatro núcleos da investigação sobre a trama golpista.
A sessão virtual da Primeira Turma encerrou o exame do tema no âmbito do colegiado. Com a maioria formada, as restrições permanecem em vigor enquanto durar a investigação conduzida pela Polícia Federal e supervisionada pelo Supremo. Eventuais pedidos de revisão poderão ser apresentados pela defesa, mas só serão avaliados se houver fato novo ou alteração significativa no andamento das apurações.
O ex-presidente, que nega qualquer intenção de deixar o país, passou a usar tornozeleira eletrônica logo após a decisão de Moraes. Ele permanece submetido ao recolhimento noturno e às demais limitações de mobilidade e comunicação. A investigação sobre possível tentativa de interferência estrangeira no funcionamento do STF segue em curso, sob sigilo, na Corte.
