O enquadramento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pela Lei Magnitsky dos Estados Unidos abriu discussão no meio jurídico brasileiro sobre possíveis reflexos da medida em serviços prestados no país.
Entenda a medida aplicada
A sanção foi anunciada na quarta-feira (30) pelo governo Donald Trump. A Lei Magnitsky autoriza Washington a proibir a entrada de estrangeiros em território norte-americano e a congelar bens ou transações vinculadas a supostas práticas de corrupção ou violações graves de direitos humanos. Moraes não viaja aos EUA desde novembro de 2022, está com o visto vencido e afirma não possuir patrimônio ou investimentos naquele mercado.
Alcance fora do território norte-americano divide especialistas
Para Evandro Carvalho, professor da FGV e da Universidade Federal Fluminense, o objetivo da legislação é justamente produzir efeitos extraterritoriais, alcançando operações realizadas em outros países. A mesma avaliação é feita por Camila Villard Duran, docente da ESSCA School of Management, que cita o poder econômico dos EUA para influenciar relações comerciais fora de sua jurisdição.
Já Rabih Nasser, da FGV Direito SP, observa incerteza quanto à extensão real das punições, principalmente em contratos celebrados no Brasil com empresas locais ou filiais de companhias norte-americanas. José Augusto Fontoura, da Faculdade de Direito da USP, considera eventual suspensão de serviços no país ilegal e inconstitucional, pela violação do princípio de isonomia.
Dilema empresarial e cenário judicial
Empresas que operam no Brasil enfrentam um impasse: de um lado, a possibilidade de sanções nos EUA se mantiverem vínculos com o ministro; de outro, o risco de ações judiciais domésticas caso recusem atendimento. O advogado Manuel Nabais da Furriela, vice-presidente acadêmico da FMU, avalia como reduzida a probabilidade de punições a companhias brasileiras, limitando-se a casos de conexão direta com o magistrado ou patrimônios compartilhados em território norte-americano.
Até o momento, o STF afirma não ter registro de serviços negados a Moraes em razão da medida norte-americana. Especialistas ouvidos indicam que eventual contestação jurídica partiria do próprio ministro, em caráter individual, e não da Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público.
Próximos passos sob observação
Sem definições claras sobre o alcance da lei estrangeira no mercado nacional, advogados acompanham possíveis movimentações de bancos, plataformas digitais e demais prestadores de serviço. A expectativa é que qualquer restrição aplicada no Brasil possa servir de teste para a convivência entre normas internacionais e a legislação brasileira.
